Do Livro de Regras. "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:" Racismo Estrutural prevê que uns devem ser tratados de forma diferente do que outros. Até alguém totalmente leigo como eu sabe disto.Logo inconstitucional.